Patente Internacional

PCT (Tratado de Cooperação em matéria de Patentes)

Há duas formas de requerer a proteção de uma invenção em outros países: diretamente no país aonde se deseja obter a proteção – via CUP (Convenção da União de Paris) ou através do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para as Invenções e Modelos de Utilidade.

O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a proteção patentária de uma invenção, simultaneamente, num grande número de países, por intermédio do depósito de um único Pedido Internacional de patente. Este Tratado é administrado pela OMPI / WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e conta com 146 países signatários (até setembro de 2012), entre eles o Brasil. O seu principal objetivo é simplificar e tornar mais econômica a proteção das invenções quando a mesma for pedida em vários países. Um pedido PCT pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha nacionalidade ou seja residente em um Estado membro do Tratado.

Obs: Não existe uma patente internacional e sim um depósito internacional via PCT.

Procedimentos

Depósito internacional – se já houver um primeiro depósito nacional no país de origem, deve-se, num prazo de até 12 meses, depositar um pedido internacional via PCT no INPI (Oficina Receptora), reivindicando sua prioridade. A partir daí, o requerente tem um prazo de até 30 meses contados a partir desta prioridade, para entrar nas fases nacionais dos países escolhidos.

Obs: Também há a possibilidade de se fazer um depósito internacional inicial e num prazo também de 30 meses entrar com as fases nacionais (países escolhidos, inclusive o Brasil).

Publicação internacional – para os pedidos PCT, a publicação é feita pela OMPI aos 18 meses contados da data da prioridade (primeiro depósito). O requerente, nos depósitos PCT, também pode solicitar um Exame Preliminar Internacional (opcional). As Autoridades de Exame Preliminar são as mesmas da Busca Internacional.

Fase Nacional de um Processo PCT

Antes do final do 30º mês, contados da data de depósito internacional ou da prioridade, se houver, o depositante deverá apresentar uma tradução do Pedido Internacional na língua nacional a cada Repartição de Propriedade Industrial dos Estados designados nos quais deseja obter patente, a fim de entrar na fase nacional. O depositante poderá entrar na fase nacional em todos os Estados designados ou em parte deles, a seu critério e escolha.

A partir de então, a Patente se desmembra em processos isolados, país a país. É a chamada fase nacional do PCT. Nesta etapa, os custos variam de acordo com a tramitação do processo e a legislação local do país de interesse. Não havendo interesse, o processo poderá ser abandonado isoladamente em cada país, sem outros custos ou prejuízos aos demais processos em países distintos e ainda nomear um procurador, se exigido pela legislação do país.

O pedido receberá então nova numeração, correspondente ao ano do depósito do pedido internacional, mas sofrerá exame de acordo com a legislação nacional e os critérios de privilegiabilidade de cada país. O relatório de pesquisa internacional, bem como o exame preliminar internacional (se houver), servirão de subsídio ao exame técnico, sem ter caráter decisivo quanto à privilegiabilidade da invenção.

A partir de então o pedido sofre o processamento normal. Na hora do exame técnico, o examinador consultará o relatório de busca internacional e o exame preliminar internacional, se houver, tomando então sua própria decisão a respeito da privilegiabilidade da invenção.

Preparo do Pedido Internacional

O preparo da documentação para protocolo do pedido internacional – PCT (fase inicial), basicamente compõe-se das seguintes etapas:

Análise das características técnicas descritas e reivindicadas no pedido de patente original para eventuais correções e/ou ajustes;

Preparo do relatório e documentação de Patente segundo as especificações do PCT;

Tradução do pedido (se for o caso);

Preparo de procuração específica para o PCT;

Obtenção de certidão oficial perante o INPI;

Pagamento de taxas e protocolo;

Encaminhamento ao órgão receptor do PCT no Brasil.

Acompanhamento do processo durante os 24 meses anteriores à entrada na fase nacional de cada país;

Análise e emissão de parecer técnico conclusivo sobre o Relatório de Busca Internacional que será encaminhado ao nosso escritório pela Autoridade Internacional de Busca (ISA), o que deverá ocorrer em cerca de quatro a seis meses após o protocolo junto ao PCT. Tal análise irá oferecer uma visão objetiva para determinar em que países poderemos obter a patente ou apresentar correções necessárias.