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| Informações
sobre Direitos Autorais |
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O que são Direitos Autorais?
Os direitos autorais pertencem a todo
criador de uma obra intelectual sobre a sua criação.
Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor, constitui-se de um direito
moral (criação)
e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados
e convenções internacionais e leis nacionais. De acordo com a Lei nº 9.610/98,
o registro de obras intelectuais dá-se perante a Fundação Biblioteca Nacional
- Escritório de Direitos Autorais e tem, por finalidade, assegurar ao
autor direitos sobre sua obra. O registro permite o reconhecimento
da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece
prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores.
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